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Os documentos estão disponíveis aqui:

A Decisão Europeia de Investigação – Breve Enquadramento

Linhas de orientação – Decisão Europeia de Investigação

Ana Paula GUIMARÃES, Daniela Serra CASTILHOS, Mário Simões BARATA. Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II

Daniela Serra CASTILHOS, Fátima PACHECO, Mário Simões BARATA – Comentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentais

Ana Paula GUIMARÃES, Daniela Serra CASTILHOS, Mário Simões BARATA – O conceito de “autoridade judiciária de emissão” a partir dos Processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal

Documentos em inglês estão disponíveis aqui.

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