Acerca da EIO-LAPD

A cooperação judicial em matéria penal é universalmente considerada como sendo de uma importância fundamental para o regular funcionamento do espaço europeu de liberdade, de segurança e justiça. Na União Europeia, esta meta foi inter alia prosseguida através da adoção de atos normativos que assentam sobre o princípio do reconhecimento mútuo. O instrumento que aplica este princípio à recolha e à transferência de provas em processo penal é a Diretiva 2014/41/Eu relativa à Decisão Europeia de Investigação em matéria penal. Contudo, existem inúmeras questões de natureza teórica e prática conexas com a adoção daquela diretiva. Por isso, sete instituições de ensino superior juntaram-se de modo a cooperar num projeto com a seguinte designação: European Investigation Order – Legal Analysis and Practical Dilemmas of International Cooperation – EIO-LAPD.