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O acórdão do TJUE “Spetsiaizirana prokuratura”: limitando os poderes do Ministério Público para emitir uma DEI e o impacto desta decisão a partir do exemplo da Croácia

2022-01-31T15:20:26+01:00

Após o acórdão Staatsanwaltschaft Wien (C-584/19) em dezembro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu, em 16 de dezembro de 2021, um segundo acórdão relativo ao Ministério Público como autoridade emissora da decisão europeia de investigação (DEI). No acórdão Spetsializirana prokuratura (C-724/19), o TJUE tratou dos poderes do Ministério Público para emitir uma DEI. As implicações do acórdão nos sistemas jurídicos nacionais podem ser consideradas a partir do exemplo do sistema jurídico croata.

O acórdão do TJUE “Spetsiaizirana prokuratura”: limitando os poderes do Ministério Público para emitir uma DEI e o impacto desta decisão a partir do exemplo da Croácia2022-01-31T15:20:26+01:00

Requerimento da defesa para emissão de uma decisão europeia de investigação – instrumento viável ou tigre de papel?

2022-01-29T19:26:01+01:00

A Diretiva 2014/41/UE não inclui muitas disposições que abordem diretamente os direitos de defesa e o direito a um julgamento justo. Existem, no entanto, alguns conceitos incorporados na diretiva que parecem abordar indiretamente o princípio da igualdade de armas. A emissão de uma DEI pode ser solicitada por um suspeito ou acusado, ou por um advogado em seu nome, no âmbito dos direitos de defesa aplicáveis em conformidade com o processo penal nacional. No entanto, a defesa não pode usar este artigo para usar os recursos dos Estados Membros para reunir arbitrariamente provas de sua escolha. O n.º 3 do artigo [...]

Requerimento da defesa para emissão de uma decisão europeia de investigação – instrumento viável ou tigre de papel?2022-01-29T19:26:01+01:00

A Eurojust e a RJE publicam orientações sobre a aplicação prática da DEI

2022-01-29T19:24:22+01:00

Em julho de 2019, alguns meses após o início do projeto EIO-LAPD, a EUROJUST e a RJE publicaram uma Nota Conjunta sobre a aplicação prática da DEI. A nota conjunta funciona como diretrizes práticas para os profissionais, que foram extremamente necessárias por muito tempo. A Eurojust alega que “aborda questões e desafios comuns na aplicação da Diretiva DEI e inclui as melhores práticas e orientações sobre quando e como usar a DEI em todas as quatro fases do seu ciclo de vida”.

A Eurojust e a RJE publicam orientações sobre a aplicação prática da DEI2022-01-29T19:24:22+01:00

Novas orientações sobre como preencher o formulário de a Decisão Europeia de Investigação

2022-01-29T19:21:59+01:00

Para os profissionais do direito que atuam como autoridades emissoras, o principal desafio em relação à DEI é descobrir como preencher corretamente o formulário de a DEI e todos os seus anexos. As novas diretrizes preparadas pelo Conselho do Grupo de Trabalho da UE sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal (COPEN), publicadas em janeiro de 2020, concentram-se exatamente nessa questão. O maior problema com essas diretrizes, que já estão disponíveis no site da EJN, é a barreira linguística. Atualmente, não estão traduzidos em muitas línguas da UE. No entanto, consta na exposição de motivos que “pretende-se que a versão eletrónica dos [...]

Novas orientações sobre como preencher o formulário de a Decisão Europeia de Investigação2022-01-29T19:21:59+01:00

Relatório sobre o caso da Eurojust no domínio da Decisão Europeia de Investigação

2022-01-29T19:20:05+01:00

Em novembro de 2020, a EUROJUST publicou o tão esperado Relatório sobre os casos da Eurojust no domínio da Decisão Europeia de Investigação. A EUROJUST afirma que “o relatório indica claramente que a DEI ainda não funciona como uma máquina bem lubrificada. Existem igualmente vários problemas em curso ao longo do ciclo de vida da DEI. Na grande maioria dos casos tratados pela Eurojust, as questões mencionadas ao longo do relatório foram resolvidas e as DEIs puderam ser executadas com sucesso. Com base nos casos da Eurojust, foram identificadas soluções e melhores práticas, mas o relatório também destaca alguns desafios que [...]

Relatório sobre o caso da Eurojust no domínio da Decisão Europeia de Investigação2022-01-29T19:20:05+01:00

Relatório Comparativo Internacional sobre a Aplicação da Decisão Europeia de Investigação

2022-01-29T19:17:47+01:00

O grupo de pesquisa EIO-LAPD tem o orgulho de anunciar que o relatório comparativo que aborda questões-chave, bem como as melhores práticas recolhidas entre os profissionais, já está disponível. Para reunir essas informações valiosas, entrevistamos magistrados dos ministérios públicos, juízes de instrução, advogados e outros profissionais na Alemanha, Itália, Áustria, Eslovênia, Croácia e Portugal. Temos o prazer de informar que a DEI é um instrumento de reconhecimento mútuo que funciona bem e é útil. O “feedback” geral das autoridades de emissão e de execução foi extremamente positivo e foi afirmado várias vezes que a DEI é um instrumento utilizado diariamente, uma [...]

Relatório Comparativo Internacional sobre a Aplicação da Decisão Europeia de Investigação2022-01-29T19:17:47+01:00

Decisão Europeia de Investigação e o dilema Ne bis in idem

2022-01-29T19:15:24+01:00

A Diretiva 2014/41/UE foi adotada em 3 de abril de 2014 e implementada em todos os Estados-Membros da UE, exceto Irlanda e Dinamarca. A decisão europeia de investigação (DEI) é uma decisão judicial emitida ou validada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro para que sejam realizadas medidas de investigação noutro Estado-Membro para obtenção de provas. É sem dúvida o instrumento mais revolucionário de cooperação internacional. Nem sequer uma década passou e a DEI já se tornou o principal instrumento de recolha transfronteiriça de provas. No entanto, não seria realista esperar que um instrumento de tal importância não apresentasse quaisquer deficiências. [...]

Decisão Europeia de Investigação e o dilema Ne bis in idem2022-01-29T19:15:24+01:00

Novas Revelações do Relatório sobre a implementação da Diretiva 2014/41/UE relativa à Decisão Europeia de Investigação em Matéria Penal

2022-01-29T19:14:11+01:00

Em julho de 2021, a Comissão publicou o há muito aguardado relatório sobre a aplicação da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, COM (2021) 409 final. O Relatório é composto por cinco capítulos: introdução, avaliação geral, pontos específicos de avaliação, recolha de dados e conclusão. Temos o prazer de informar que a maioria das conclusões da comissão refletem as nossas próprias conclusões, que podem ser encontradas no Relatório Comparativo Internacional EIO-LAPD. Nesta breve contribuição, queremos mostrar um ponto de divergência interessante entre os dois [...]

Novas Revelações do Relatório sobre a implementação da Diretiva 2014/41/UE relativa à Decisão Europeia de Investigação em Matéria Penal2022-01-29T19:14:11+01:00

Novas Diretrizes DEI para Profissionais Disponíveis em 6 Idiomas

2022-01-29T19:11:18+01:00

Um dos principais resultados do projeto EIO-LAPD foram as orientações destinadas aos profissionais. O consórcio tem o orgulho de anunciar que agora estão publicados e disponíveis no seu sítio eletrónico. As diretrizes estão disponíveis em seis idiomas: croata, inglês, alemão, italiano, português, esloveno.

Novas Diretrizes DEI para Profissionais Disponíveis em 6 Idiomas2022-01-29T19:11:18+01:00

O Conceito de Autoridade Emissora na Decisão Europeia de Investigação

2022-01-29T19:10:20+01:00

Os conceitos de “autoridade judiciária” e “autoridade de emissão” têm sido objeto de algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente ao Mandado de Detenção Europeu. Tendo transposto a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que deu origem à Lei portuguesa n.º 88/2017, de 21 de agosto, procurámos saber se a interpretação sustentada por aquela Tribunal se aplica ao mecanismo DEI nos mesmos termos de limitação. O problema centrava-se na questão da independência do Ministério Público em relação ao Poder Executivo.

O Conceito de Autoridade Emissora na Decisão Europeia de Investigação2022-01-29T19:10:20+01:00