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Uma nova decisão do CJEU relativamente ao formulário EIO

2020-12-19T13:37:08+01:00

Através da decisão (C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019), o TJUE teve a primeira oportunidade de interpretar algumas disposições da Diretiva 2014/41/UE relativamente à decisão europeia de investigação (DEI) em matéria penal. A decisão diz respeito às dificuldades que o Tribunal Penal Especializado da Bulgária encontrou para preencher a secção J do formulário DEI constante do anexo A da Diretiva 2014/41/UE, que trata das vias de recurso. O órgão jurisdicional de reenvio constatou que a legislação búlgara não prevê qualquer recurso judicial contra as decisões que ordenam uma busca, apreensão ou audição de testemunhas. O TJUE ofereceu uma solução pragmática [...]

Uma nova decisão do CJEU relativamente ao formulário EIO2020-12-19T13:37:08+01:00

Recolha transfronteiriça de provas eletrónicas no âmbito da Diretiva DEI, na perspetiva de um estudante

2020-12-19T13:35:32+01:00

O artigo sobre a recolha transfronteiriça de provas eletrónicas no âmbito da Diretiva DEI foi publicado no jornal da Escola de Direito da Universidade de Graz - Law@Graz. A ideia por trás da publicação de um artigo escrito por um aluno num jornal para alunos era apresentar-lhes o projeto EIO-LAPD, bem como interessá-los neste tema bastante complexo, escrevendo sobre algo que agrada às gerações mais jovens, ou seja, a prova eletrónica. Uma vez que a recolha rápida de provas no âmbito da Diretiva EIO acontece muitas vezes em detrimento dos direitos fundamentais das pessoas envolvidas no processo, o artigo avaliou as [...]

Recolha transfronteiriça de provas eletrónicas no âmbito da Diretiva DEI, na perspetiva de um estudante2020-12-19T13:35:32+01:00

Os efeitos do acórdão “Parquet de Lübeck” do TJUE no sistema de justiça penal croata

2020-12-19T13:34:39+01:00

Nos processos apensos C-508/18 (Parquet de Lübeck) e C-82/19 PPU (Parquet de Zwickau), o Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que o Ministério Público alemão não pode ser considerado uma "autoridade judiciária de emissão" e que não recai nenhuma obrigação sobre a autoridade judiciária de executar um MDE emitido pelo Ministério Público alemão. Este acórdão atraiu muita atenção e foram colocadas questões sobre a amplitude das suas consequências no contexto da cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia. O artigo aborda as consequências desta decisão para o Procurador Público Croata - o acórdão do TJUE não afeta o sistema [...]

Os efeitos do acórdão “Parquet de Lübeck” do TJUE no sistema de justiça penal croata2020-12-19T13:34:39+01:00

Parecer do Advogado Geral sobre a competência dos procuradores para emitir decisões europeias de investigação (C-584/19)

2020-12-19T13:33:21+01:00

O Advogado-geral Campos Sánchez-Bordona emitiu o seu parecer no processo C ‑ 584/19 (16 de julho de 2020, C-584/19, Celex n.º 62019CC0584). No cerne do caso está uma DEI emitida pelo Ministério Público de Hamburgo, que solicitou a transferência de determinados dados de uma conta mantida na Áustria. Uma vez que a obtenção dessas informações, ao abrigo da lei austríaca, requer uma autorização do tribunal, o Ministério Público de Viena apresentou um pedido ao Landesgericht für Strafsachen Vienna (Áustria). Tendo em vista a decisão do TJUE sobre o estatuto do Ministério Público Alemão no contexto do Mandado de Detenção Europeu, o [...]

Parecer do Advogado Geral sobre a competência dos procuradores para emitir decisões europeias de investigação (C-584/19)2020-12-19T13:33:21+01:00

Será que o novo e atualizado ambiente judiciário da UE eliminará as barreiras à justiça?

2020-12-19T13:32:11+01:00

O artigo trata a Diretiva DEI e os problemas que surgem na recolha de provas eletrónicas transfronteiriças, fornece uma discussão exaustiva e comentários sobre problemas importantes na sociedade interconectada de hoje, bem como a investigação de crimes através de instrumentos implementados pela própria DEI. A investigação de crimes é destacada partindo de uma nova perspetiva, abordando as competências e as aptidões exigidas que envolvem um bom entendimento da regulamentação internacional e da tecnologia digital, assim como o problema da categorização de dados e a fragmentação dos sistemas jurídicos da UE que atrasam o uso efetivo da DEI.

Será que o novo e atualizado ambiente judiciário da UE eliminará as barreiras à justiça?2020-12-19T13:32:11+01:00