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A Diretiva 2014/41/UE não inclui muitas disposições que abordem diretamente os direitos de defesa e o direito a um julgamento justo. Existem, no entanto, alguns conceitos incorporados na diretiva que parecem abordar indiretamente o princípio da igualdade de armas. A emissão de uma DEI pode ser solicitada por um suspeito ou acusado, ou por um advogado em seu nome, no âmbito dos direitos de defesa aplicáveis em conformidade com o processo penal nacional. No entanto, a defesa não pode usar este artigo para usar os recursos dos Estados Membros para reunir arbitrariamente provas de sua escolha. O n.º 3 do artigo [...]

Em julho de 2019, alguns meses após o início do projeto EIO-LAPD, a EUROJUST e a RJE publicaram uma Nota Conjunta sobre a aplicação prática da DEI. A nota conjunta funciona como diretrizes práticas para os profissionais, que foram extremamente necessárias por muito tempo. A Eurojust alega que “aborda questões e desafios comuns na aplicação da Diretiva DEI e inclui as melhores práticas e orientações sobre quando e como usar a DEI em todas as quatro fases do seu ciclo de vida”.

Em novembro de 2020, a EUROJUST publicou o tão esperado Relatório sobre os casos da Eurojust no domínio da Decisão Europeia de Investigação. A EUROJUST afirma que “o relatório indica claramente que a DEI ainda não funciona como uma máquina bem lubrificada. Existem igualmente vários problemas em curso ao longo do ciclo de vida da DEI. Na grande maioria dos casos tratados pela Eurojust, as questões mencionadas ao longo do relatório foram resolvidas e as DEIs puderam ser executadas com sucesso. Com base nos casos da Eurojust, foram identificadas soluções e melhores práticas, mas o relatório também destaca alguns desafios que [...]

O grupo de pesquisa EIO-LAPD tem o orgulho de anunciar que o relatório comparativo que aborda questões-chave, bem como as melhores práticas recolhidas entre os profissionais, já está disponível. Para reunir essas informações valiosas, entrevistamos magistrados dos ministérios públicos, juízes de instrução, advogados e outros profissionais na Alemanha, Itália, Áustria, Eslovênia, Croácia e Portugal. Temos o prazer de informar que a DEI é um instrumento de reconhecimento mútuo que funciona bem e é útil. O “feedback” geral das autoridades de emissão e de execução foi extremamente positivo e foi afirmado várias vezes que a DEI é um instrumento utilizado diariamente, uma [...]

Em julho de 2021, a Comissão publicou o há muito aguardado relatório sobre a aplicação da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, COM (2021) 409 final. O Relatório é composto por cinco capítulos: introdução, avaliação geral, pontos específicos de avaliação, recolha de dados e conclusão. Temos o prazer de informar que a maioria das conclusões da comissão refletem as nossas próprias conclusões, que podem ser encontradas no Relatório Comparativo Internacional EIO-LAPD. Nesta breve contribuição, queremos mostrar um ponto de divergência interessante entre os dois [...]