1912, 2020
Uma nova decisão do CJEU relativamente ao formulário EIO
Através da decisão (C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019), o TJUE teve a primeira oportunidade de interpretar algumas disposições da Diretiva 2014/41/UE relativamente à decisão europeia de investigação (DEI) em matéria penal. A decisão diz respeito [...]
1912, 2020
Recolha transfronteiriça de provas eletrónicas no âmbito da Diretiva DEI, na perspetiva de um estudante
O artigo sobre a recolha transfronteiriça de provas eletrónicas no âmbito da Diretiva DEI foi publicado no jornal da Escola de Direito da Universidade de Graz - Law@Graz. A ideia por trás da publicação de um artigo [...]
1912, 2020
Os efeitos do acórdão “Parquet de Lübeck” do TJUE no sistema de justiça penal croata
Nos processos apensos C-508/18 (Parquet de Lübeck) e C-82/19 PPU (Parquet de Zwickau), o Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que o Ministério Público alemão não pode ser considerado uma "autoridade judiciária de emissão" e que [...]
