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3101, 2022

O acórdão do TJUE “Spetsiaizirana prokuratura”: limitando os poderes do Ministério Público para emitir uma DEI e o impacto desta decisão a partir do exemplo da Croácia

By |Janeiro 31st, 2022|

Após o acórdão Staatsanwaltschaft Wien (C-584/19) em dezembro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu, em 16 de dezembro de 2021, um segundo acórdão relativo ao Ministério Público como autoridade emissora da decisão [...]

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