3101, 2022
O acórdão do TJUE “Spetsiaizirana prokuratura”: limitando os poderes do Ministério Público para emitir uma DEI e o impacto desta decisão a partir do exemplo da Croácia
Após o acórdão Staatsanwaltschaft Wien (C-584/19) em dezembro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu, em 16 de dezembro de 2021, um segundo acórdão relativo ao Ministério Público como autoridade emissora da decisão [...]
2901, 2022
Requerimento da defesa para emissão de uma decisão europeia de investigação – instrumento viável ou tigre de papel?
A Diretiva 2014/41/UE não inclui muitas disposições que abordem diretamente os direitos de defesa e o direito a um julgamento justo. Existem, no entanto, alguns conceitos incorporados na diretiva que parecem abordar indiretamente o princípio da igualdade [...]
2901, 2022
A Eurojust e a RJE publicam orientações sobre a aplicação prática da DEI
Em julho de 2019, alguns meses após o início do projeto EIO-LAPD, a EUROJUST e a RJE publicaram uma Nota Conjunta sobre a aplicação prática da DEI. A nota conjunta funciona como diretrizes práticas para os profissionais, [...]
