Os conceitos de “autoridade judiciária” e “autoridade de emissão” têm sido objeto de algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente ao Mandado de Detenção Europeu. Tendo transposto a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que deu origem à Lei portuguesa n.º 88/2017, de 21 de agosto, procurámos saber se a interpretação sustentada por aquela Tribunal se aplica ao mecanismo DEI nos mesmos termos de limitação. O problema centrava-se na questão da independência do Ministério Público em relação ao Poder Executivo.