No dia 11 de novembro de 2021, o TJUE proferiu a tão aguardado decisão relacionado ao Processo Gavanozov II – C 852/19. Outros autores que publicam neste blog já delinearam os fatos do caso e discutiram as possíveis consequências de longo alcance dessa sentença para a proteção dos direitos fundamentais antes mesmo de sua emissão. Nesta breve contribuição, queremos discutir como o tribunal avaliou a legislação búlgara à luz do direito a um recurso legal.

O acórdão do TJUE em Gavanozov II contribui significativamente para garantir uma proteção mais abrangente do direito a uma ação na Diretiva 2014/41/UE. Por outro lado, este acórdão também representa um golpe no princípio do reconhecimento mútuo e na sua ideia central subjacente ao mesmo de confiança nos sistemas jurídicos de outros Estados-Membros. Mostra que, para respeitar o princípio do reconhecimento mútuo, é necessária uma harmonização mínima da estrutura das vias de recurso no procedimento de emissão de DEI. Por conseguinte, poderá ser prudente dar maior ênfase aos direitos de defesa ao alterar a DEI ou adotar outros instrumentos semelhantes no futuro.