A Diretiva 2014/41/UE foi adotada em 3 de abril de 2014 e implementada em todos os Estados-Membros da UE, exceto Irlanda e Dinamarca. A decisão europeia de investigação (DEI) é uma decisão judicial emitida ou validada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro para que sejam realizadas medidas de investigação noutro Estado-Membro para obtenção de provas. É sem dúvida o instrumento mais revolucionário de cooperação internacional. Nem sequer uma década passou e a DEI já se tornou o principal instrumento de recolha transfronteiriça de provas.

No entanto, não seria realista esperar que um instrumento de tal importância não apresentasse quaisquer deficiências. A identificação de tais deficiências foi o foco do projeto EIO-LAPD. O dilema em aberto que abordarei nesta breve contribuição são os problemas relacionados com o fundamento de não reconhecimento ne bis idem.