Em 8 de dezembro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que os Ministérios Públicos podem ser autoridades judiciais ou de emissão, na aceção dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º, alínea c), da Diretiva relativa à Decisão Europeia de Investigação em Matéria Penal (DEI), «independentemente de qualquer relação de subordinação jurídica que possa existir entre o Ministério Público ou Ministério Público e o executivo desse Estado-Membro e da exposição desse Ministério Público ou Ministério Público ao risco de estar directa ou indirectamente sujeito a ordens ou instruções individuais do executivo aquando da adopção de uma ordem europeia de investigação».

Como é sabido, o TJUE decidiu em contrário no âmbito do Mandado de Detenção Europeu no ano passado (TJUE, Acórdão de 27 de maio de 2019 – C-508/19 e C-82/19). No entanto, é claro que a DEI não se refere a medidas que envolvam privação de liberdade. A este respeito, era óbvio concentrar-se na circunstância de a infração associada às medidas de investigação baseadas na DEI ser caracteristicamente menos abrangente do que as privações de liberdade no contexto do mandado de detenção europeu.