O Advogado-geral Campos Sánchez-Bordona emitiu o seu parecer no processo C ‑ 584/19 (16 de julho de 2020, C-584/19, Celex n.º 62019CC0584). No cerne do caso está uma DEI emitida pelo Ministério Público de Hamburgo, que solicitou a transferência de determinados dados de uma conta mantida na Áustria. Uma vez que a obtenção dessas informações, ao abrigo da lei austríaca, requer uma autorização do tribunal, o Ministério Público de Viena apresentou um pedido ao Landesgericht für Strafsachen Vienna (Áustria).

Tendo em vista a decisão do TJUE sobre o estatuto do Ministério Público Alemão no contexto do Mandado de Detenção Europeu, o Landesgericht tinha reservas quanto ao facto de o Ministério Público de Hamburgo, que emitiu o mandado, ser elegível como uma “autoridade emissora” na aceção do artigo 2.º, alínea c), subalínea i), da diretiva relativa à decisão europeia de investigação.

O Advogado-geral deu importantes impulsos para uma compreensão marcadamente diferenciada dos diversos instrumentos jurídicos com base no princípio do reconhecimento mútuo. A razão mais profunda pela qual parece de facto inadequado pressupor um conceito uniforme de autoridade judiciária aparenta ser também a não existência de um princípio uniforme de reconhecimento mútuo.