Nos processos apensos C-508/18 (Parquet de Lübeck) e C-82/19 PPU (Parquet de Zwickau), o Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que o Ministério Público alemão não pode ser considerado uma “autoridade judiciária de emissão” e que não recai nenhuma obrigação sobre a autoridade judiciária de executar um MDE emitido pelo Ministério Público alemão.

Este acórdão atraiu muita atenção e foram colocadas questões sobre a amplitude das suas consequências no contexto da cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia.

O artigo aborda as consequências desta decisão para o Procurador Público Croata – o acórdão do TJUE não afeta o sistema croata e não há necessidade de excluir os procuradores do Estado croatas do conceito de autoridade judicial de emissão no contexto da cooperação judiciária no quadro do MDE.

O artigo também considera os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no contexto da cooperação judiciária que se baseia na decisão europeia de investigação.